Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 850

Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas / Disposições preliminares do Código de Processo Penal

O princípio da pas de nullité sans grief, ou da tipicidade das formas insculpido no art. 563 do CPP, significa que

A ) o ato processual será anulado, se puder, ainda que em tese, causar prejuízo para a defesa.

B ) nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

C ) nenhum ato processual será declarado nulo, se a nulidade não restar provada nos autos pela defesa.

D ) por falta das fórmulas processuais previstas em lei, o processo pode ser declarado nulo.

E ) o réu poderá utilizar-se, como meio de defesa, de todas as provas admitidas em lei, ainda que não estejam expressamente previstas no código de processo penal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - DIREITO / TJ/MT / 2008 / VUNESP