Simulado Polícia Civil do Estado da Bahia - PC/BA | Investigador de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 508

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado


Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela
Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada
pelo Prefeito. É correto afirmar que:

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ADVOGADO / Câmara de Registro/SP / 2016 / VUNESP