Simulado Polícia Civil do Estado de Goiás - PC/GO | Agente de Polícia Substituto | 2019 pre-edital | Questão 291
Noções de Direito Constitucional / Ordem social / Seguridade social
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do
valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos
critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja
concessão tenha corrido sob regime legal anterior.
