Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 219
Administração Geral / Legislação administrativa / Requisição
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à
desapropriação e aos serviços públicos.
No caso de desapropriação por interesse social, se a área
medida for maior que a escriturada no Registro de Imóveis
pelo proprietário, a indenização devida, conforme o
entendimento do STJ, corresponde apenas à área registrada, já
que a ausência de registro ou averbação da área real decorreu
de sua omissão voluntária.
