Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 595
Direito Penal / Crimes de menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal - Lei Federal nº 9.099/1995
O art. 10 da Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu
que “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não”. Em sede de ação direta de
inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo Tribunal Federal − STF, à luz do princípio
constitucional da ampla defesa, pela necessidade de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional
habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil ou defensor público”, decidindo, ao final, “excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei no 10.259/2001
os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal”.
Nesse caso, o STF procedeu à
