Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 107

Noção De Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)


Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do
abuso de autoridade, são, dentre outras,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 15ª / 2018 / FCC