Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 161
Noção De Direito Penal / Tráfico ilícito e uso indevido de drogas ilícitas (Lei n. 11.343/2.006)
Quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas
sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar será
submetido às seguintes penas, EXCETO
