Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 176
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos e Licitações / Lei Estadual n.º 9.433/05
A respeito de licitação e bens públicos, julgue os itens que se
seguem.
Pela Lei de Licitações do Estado da Bahia — Lei n.º 9.433/2005 —, a existência de preços registrados por meio do
sistema de registro de preços obriga a administração pública,
inclusive o TCE/BA, a firmar as contratações que deles
poderão advir.
