Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 545

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90)

José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioeducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei n^o 12.594/12, se José for

A ) denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

B ) condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

C ) liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

D ) condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

E ) autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/AP / 2012 / FCC