Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 63

Direito Administrativo / O procedimento (ou processo) administrativo / Conceito

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

A ) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

B ) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.

C ) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.

D ) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E ) do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TST / 2012 / FCC