Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 123

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Da União


No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA I / MPE/SP / 2010 / VUNESP