Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital

A ) A prisão provisória será decretada pelo juiz pelo prazo máximo
de cinco dias, prorrogável por igual período, ou por até trinta
dias improrrogáveis, se se tratar de crimes hediondos ou
equiparados.

B ) O descumprimento de medida protetiva de urgência
determinada sob a égide da Lei Maria da Penha é uma das
hipóteses autorizativas da prisão preventiva prevista na lei
processual penal.

C ) Conforme a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo: a
autoridade policial nela não pode penetrar à noite sem
consentimento do morador, seja qual for o motivo.

D ) A prisão preventiva do acusado poderá ser requerida, em
qualquer fase do inquérito ou do processo, pela autoridade
policial, pelo Ministério Público ou pelo assistente de
acusação.

E ) Independentemente do tipo de crime, a fiança será arbitrada
pela autoridade policial e comunicada imediatamente ao juiz
que, depois de ouvir o Ministério Público, a manterá ou não.

Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 242

Direito Administrativo / Lei Federal nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha)