Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo
município, apesar de estar plenamente harmônica com a
Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias
em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição
detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos
municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em
todos os Municípios.
À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que
analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições
Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.
Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a
sistemática constitucional é:
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - SEM ESPECIALIDADE / TRT 12ª / 2017 / FGV