Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 228

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 atualizada / Planejamento

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições
constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se

A ) autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a
correspondente destinação.

B ) reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.

C ) percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento
entre ambos.

D ) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.

E ) fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura
de créditos extraordinários nas situações que especifica.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC