Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 368

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

Breno, servidor público ocupante de cargo efetivo, viajou à Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de
semana, adiou o retorno para seu domicílio, permanecendo na cidade por mais dois dias, que custeou pessoalmente no mesmo
local de hospedagem em que já estava. De volta ao trabalho, pleiteou o recebimento de diárias por todo o período ausente de
seu local de classificação, como forma de ressarcimento pelas despesas de hospedagem e alimentação. A conduta do servidor

A ) é condizente com seus direitos e obrigações, na medida em que tem direito ao recebimento de algumas vantagens além
dos vencimentos, tendo as diárias natureza jurídica indenizatória pelas despesas incorridas.

B ) viola os direitos legalmente previstos na Lei nº 8.112/1990, na medida em que não obteve prévia autorização para
permanecer na cidade de deslocamento por mais dois dias, com direito a diárias.

C ) pode configurar ato de improbidade, na medida em que intencionalmente buscou indenização por despesas que não se
consubstanciam em fundamento para recebimento de diárias, devidas apenas para os dias em que estivesse em serviço.

D ) configura infração disciplinar e civil, esta sob a modalidade de ato de improbidade, processando-se as responsabilidades
de forma subsequente, iniciando-se pelo processo administrativo que poderá ensejar a extinção do vínculo funcional, com
a aplicação de penalidade de demissão, o que impedirá a condenação por improbidade.

E ) pode ser compatível com a legislação vigente, desde que o servidor demonstre que as despesas de hospedagem e
alimentação no período equivalem ou superam o montante pleiteado a título de diárias, para que não reste configurado
enriquecimento ilícito.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC