Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 369

Noções de Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores / Da execução. Da inexecução e da rescisão

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso

A ) não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.

B ) é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.

C ) é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.

D ) somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.

E ) não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.

Fonte: ESPECIALISTA NA EDUCAçãO - ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC