Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 439

Direito Eleitoral / Princípios do Direito Eleitoral

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir.

O princípio da anualidade da lei eleitoral foi consagrado no
sistema jurídico brasileiro pela CF, cujo texto pertinente,
originalmente, limitava-se a estabelecer que a lei que alterasse
o processo eleitoral só entraria em vigor um ano após sua
promulgação.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTOR LEGISLATIVO - ÁREA I / Câmara dos Deputados / 2014 / CESPE