Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 253

Direito Civil / Dos Contratos / Da Compra e Venda

Em contrato de compra e venda a prazo, as partes convencionaram que o prazo de prescrição para cobrança de valores
inadimplidos seria de 6 meses, apenas, e não o previsto na lei civil. Essa cláusula

A ) não tem validade, porque os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes, seja para reduzir, seja
para ampliar esse prazo.

B ) não tem validade porque o acordo diminui o prazo prescricional, só sendo possível ampliar esse prazo, em benefício do
titular do direito violado.

C ) tem validade, porque se trata de um negócio jurídico privado, prevalecendo o princípio de que o contrato faz lei entre as
partes.

D ) tem validade nesse caso específico, porque se trata de compra e venda a prazo, que possui regra específica autorizando a
diminuição dos prazos prescricionais.

E ) tem validade por diminuir o prazo da prescrição; não teria validade para ampliar o prazo, pois isso prejudicaria o devedor
da obrigação contraída.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 15ª / 2018 / FCC