Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 546
Direito Penal e Criminologia / Crimes contra a ordem tributária
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais
e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de
acordo com a Lei nº 8.137/1990 e alterações.
A pena de multa atribuída a particulares e servidores
públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada
em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de
trezentos e sessenta dias-multa.
