Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 613

Direito Penal e Criminologia / Da aplicação da lei penal / Princípios da legalidade e da anterioridade; A lei penal no tempo e no espaço

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os itens que se seguem.

A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando
da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da
ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia
no momento da consumação do crime.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE