Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 661

Direito Penal e Criminologia / Penas / Efeitos da condenação e da reabilitação

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.

Se um integrante de corporação policial militar for processado
penalmente pela prática de tortura ao submeter agente preso
por sua guarnição a sofrimento físico intenso com a intenção
de obrigá-lo a delatar os comparsas, o julgamento do processo
deverá ocorrer na justiça comum, e a eventual condenação
implicará, automaticamente, a perda do cargo, função ou
emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro
do prazo da pena aplicada, como efeito automático da
condenação, dispensando-se motivação circunstanciada.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE