Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 611
Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis; Conflito das leis no tempo; Eficácia das leis no espaço
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes
regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem
estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo
de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa
nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um
contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas
normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os
seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro.
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em
vigor.
