Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 846

Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Receita pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a
seguir.

Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade
com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao
município usar recursos previstos em créditos suplementares
para cobrir déficits de pessoas jurídicas.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE