À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue
os itens a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela
legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE