Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 962

Direito Tributário / Lei Federal nº 5.172/1966 (Sistema Tributário no Código Tributário Nacional) / Limitações da Competência Tributária

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores
e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do
indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar,
julgue os itens seguintes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que
altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve
observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao
respectivo tributo.

Fonte: CARGO 7: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2018 / CESPE