Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Soldado PM | 2019 | Questão 334

Igualdade Racial e de Gênero / Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e alterações propostas pelas Leis nº 13.827/2019, 13.871/2019 e 13.882/2019


Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

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Fonte: DELEGADO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP