Simulado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS | Técnico do Seguro Social | 2020 pre-edital | Questão 323
Seguridade Social / Decadência e prescrição
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens
subsequentes.
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a
decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua
natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei
complementar.
