Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2020 | Questão 828

Direito Penal / Crimes / Crimes contra as finanças públicas


Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais
superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra
a administração pública.

O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza
material, consumando-se no momento em que a despesa
é efetuada.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE