Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Escrivão de Polícia | 2020 | Questão 280
Legislação Especial / Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): artigos 61 a 80
Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às
licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.
A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao
consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo
fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de
consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o
revendedor.
