Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020

A ) No atual regramento administrativo, não se
reconhece convalidação de atos viciados em
razão de decurso de prazo.

B ) Comprovada a má-fé, respeitado o devido
processo legal, pode a administração anular
ato de concessão de aposentadoria, ainda não
apreciado pelo Tribunal de Contas da União,
mesmo que praticado há mais de cinco anos.

C ) Aplicação da “Teoria da Aparência”, para atribuir
responsabilidade à administração pública, que,
por culpa ou dolo, permite que terceiro pratique
atos em seu nome, independe da boa-fé do
beneficiado pelo ato.

D ) É vedado ao Poder Judiciário, em sede de
controle de ato administrativo disciplinar,
anular penalidade de demissão permitindo ao
administrador aplicação de penalidade menos
gravosa, pois a fixação da penalidade trata-se
de mérito administrativo.

E ) É vedada a delegação de competência por ato
unilateral.

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Fonte: ESPECIALISTA EM POLíTICAS PúBLICAS E GESTãO GOVERNAMENTAL - EPPGG / ESAF / 2014 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2020 | Questão 296

Direito Administrativo / Teoria dos Atos Administrativos / Revogação, convalidação e invalidação