Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 346

Noções de Direito Administrativo / Controle da administração pública / Controle exercido pela administração pública

A competência para julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da
administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo
esse julgamento

A ) independente, não necessitando de posterior análise do Poder
Legislativo.

B ) opinativo, dependendo de apreciação e julgamento posterior
pelo Poder Legislativo.

C ) suspensivo, dependendo de posterior execução pelo Ministério
Público Federal.

D ) opinativo, dependendo de apreciação e julgamento definitivo
pela justiça federal de primeira instância.

E ) vinculativo, embora necessite de posterior chancela do Poder
Legislativo.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2019 / CESPE_ME