Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 428
Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / De polícia
Quanto à função da administração pública que, concreta e
diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica
limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que,
excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal,
visando à compatibilização com os interesses públicos e com
uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
