Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 429

A ) os atos de polícia consistem em determinações de ordem
pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são
derivados do poder discricionário.

B ) pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da
administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória
do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

C ) os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser
atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não
integrem a administração indireta.

D ) a administração pública, no exercício desse poder,
deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando
esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável
pelo Poder Judiciário.

E ) a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa
o contraditório e a ampla defesa.

Simulado Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA | Técnico de Regulação de Serviços Públicos | 2020 | Questão 429

Noções de Direito Administrativo / Poderes da administração pública / De polícia