Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - AL/CE | Técnico Legislativo | 2020 | Questão 461

Noções de Orçamento Público / Lei Federal Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Tendo como referência a LRF, assinale a opção correta.

A ) A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental
dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas
exige a estimativa de impacto orçamentário.

B ) Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras
do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.

C ) Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a
responsabilidade na gestão orçamentária.

D ) Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais
deve conter avaliações atuariais.

E ) Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas
tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de
efetuadas as deduções legalmente previstas.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PE / 2017 / CESPE_ME