Simulado Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL | Analista Administrativo - 2014 | 2019 pre-edital | Questão 622

Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Responsabilidades do presidente da República

A respeito das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo,
julgue os itens que se seguem.

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República
que atente contra a lei orçamentária.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 / Ministério da Saúde / 2013 / CESPE