Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 25

Noções de Direito Administrativo / Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Das disposições gerais

Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região
metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa
privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos
trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que
seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco
com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,

A ) deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para
realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que
é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.

B ) poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto
viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico
escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.

C ) deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela
concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas
para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.

D ) poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de
habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente
público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.

E ) poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham
capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômicofinanceiras, sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação
levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 21ª / 2017 / FCC