Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020

A ) prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado
de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

B ) o Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória relativa a direito eleitoral.

C ) caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes
de serem apreciadas, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

D ) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta deixará de viger imediatamente.

E ) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, sendo possível,
contudo, sua reedição, no caso da perda de sua eficácia por decurso de prazo.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 301

Noções de Direito Constitucional / Processo Legislativo