Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJ/SC | Técnico Judiciário Auxiliar | 2020 | Questão 362
Noções de Direito Penal / Penas / Espécies de pena. Regimes de pena. Substituições da pena
O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 2ª / 2012 / FCC
