Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 4

Legislação / Lei Federal nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

De acordo com a Lei nº
9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução
das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida
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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 4ª / 2019 / FCC