Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade | 2020 | Questão 187
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do
sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
