Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 225
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 e suas alterações
Com base na Lei nº 9.
784/1999, julgue o seguinte item, acerca de
processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.
