Simulado Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN | Agente Federal de Execução Penal | 2020 | Questão 345

Noções de Direito Processual Penal / Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual
penal, julgue os itens subsequentes.

O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações
penais e correlatas que tiverem curso no território nacional,
nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE