Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 1

Constituição do Estado de Roraima / Título I, Princípios Fundamentais; Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Título III, Da Organização Político-Administrativa; Cap II, Dos Munícipios; Cap III, Da Administração Pública; Título IV, Da Organização Dos Poderes; Cap I, Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário; Cap IV, Das Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Da Defensoria Pública; Cap IX, Da Segurança Pública


Considere as seguintes afirmações:



I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima processar e julgar originariamente a ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da respectiva lei
orgânica municipal.


II. Têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição do Estado de Roraima os Prefeitos e as
Mesas das Câmaras Municipais roraimenses.


III. Quando o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, o Consultor-Geral da Assembleia Legislativa
ou o Procurador do Município, conforme o caso,
que defenderá o texto impugnado.



Está correto o que se afirma em

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Fonte: JUIZ SUBSTITUTO / TJ/RR / 2015 / FCC