Simulado Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima - SEJUC/RR | Agente Penitenciário | 2020 | Questão 168

Legislação Aplicada e Legislação Especial / Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (organizações criminosas)


De acordo com o que dispõe a Lei nº
12.850/2013, são direitos do colaborador,
EXCETO

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Fonte: AGENTE PRISIONAL / SUSIPE/PA / 2018 / AOCP