Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 190

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Conceitos

No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens
subsequentes.

O ressarcimento integral do dano, em matéria de improbidade
administrativa, dar-se-á se houver lesão ao patrimônio público
por conduta comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa,
praticada por agente público ou por terceiro. Nesse caso,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos
bens do indiciado.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE