Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 203

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Procedimentos administrativos e judiciais


Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por
improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao
princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado
ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (violação aos princípios da administração pública).


A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento
subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo
específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra
os princípios da administração pública.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE