Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 315

Direito Administrativo / Processo administrativo / Interessados e competências


Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob
o regime da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Conforme expressa disposição da Lei nº 9.784/1999, se
ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo
perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente
a autoridade competente e devolvido o prazo recursal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/GO / 2015 / CESPE