Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 322
Direito Administrativo / Processo administrativo / Princípios e Critérios
Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.
Os pareceres do advogado-geral da União que, após
aprovação pelo presidente da República, são publicados
justamente com o despacho presidencial, vinculam a
administração federal, cujos órgãos e entidades ficam
obrigados a lhes dar fiel cumprimento. Por outro lado, os
pareceres aprovados, mas não publicados, obrigam apenas as
repartições interessadas, a partir do momento em que deles
tenham ciência.
