Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 327

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Previsão Constitucional


A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue
os itens seguintes.

Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público
seja ilícito.

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Fonte: AGENTE PENITENCIáRIO FEDERAL / DEPEN / 2013 / CESPE