Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 450
Direito Constitucional / Constituição / Eficácia e Aplicabilidade
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
à remuneração, à equiparação salarial e à jornada de trabalho,
julgue os itens a seguir.
Embora a CF garanta aos empregados o adicional de
remuneração para atividades penosas, não há norma
infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal
norma constitucional classifica-se como norma de eficácia
limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
